PORTARIA Nº 182/2012-GCG, de 02 de Agosto de 2012.
Dispõe sobre a formalização de Sindicância na Polícia Militar do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a formalização de procedimentos administrativos disciplinares no âmbito da Polícia Militar;
CONSIDERANDO a necessidade de se adequar a instauração de tais procedimentos às diversas mudanças administrativas e operacionais ocorridas na corporação, sobretudo quanto ao recrudescimento do efetivo,
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, LV, da CF/88, que dispõe sobre os institutos da ampla defesa e do contraditório;
R E S O L V E
Baixar a presente portaria a fim de definir regras uniformes para a formalização de sindicância.
Capítulo I
DO CONCEITO DE SINDICÂNCIA E DA FINALIDADE
Art. 1º - Sindicância é o meio inicial de apuração de irregularidades cometidas no âmbito da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN), a fim de elucidar os fatos e indicar sua autoria, podendo resultar na proposta de aplicação das punições disciplinares previstas na legislação castrense.
§ 1º - A sindicância obedecerá ao princípio do inquisitório, assegurada ao acusado ampla defesa e utilização dos meios de prova admitidos em direito, sendo a apuração dos fatos regida pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual.
§ 2º - A sindicância será promovida quando a conduta irregular não estiver bem definida ou quando, ainda que definida, desconhecer-se sua autoria.
§ 3º - A sindicância também poderá ser utilizada para apurar outros atos ou fatos distintos de irregularidades ou faltas funcionais, mas que por sua natureza ou circunstâncias possam, de qualquer modo, interessar à administração militar.
Capitulo II
DA COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DA
PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO EM BOLETIM
Seção I
Da Competência para Instauração de Sindicância
Art. 2º - O Comandante que tiver ciência ou notícia de qualquer circunstância irregular é obrigado a providenciar, no âmbito do seu Comando, a apuração dos fatos e das responsabilidades.
§ 1º - Podem instaurar sindicância o Comandante Geral, o Chefe do Estado Maior Geral (EMG), os Diretores, os Comandantes de Grandes Comandos, Chefes de Seções do
EMG e os Comandantes de unidades, operacionais, administrativas ou de ensino, até o nível de Companhia.
§ 2º - Se a situação, objeto de averiguação, for relativa a militares estaduais integrantes de unidades subordinadas a Grandes Comandos diversos ou a diferentes seções e diretorias, a instauração da sindicância caberá à autoridade que seja imediatamente superior aos referidos comandos dos sindicados na cadeia hierárquica da Corporação.
§ 3º - Para efeito deste provimento, todas as Organizações Policiais Militares, tais como Quartel do Comando-Geral, Comandos de Policiamento, Diretorias, Estabelecimentos, Repartições, Unidades Operacionais e outras serão denominadas “OPM”.
§ 4º - Quando o fato supostamente ensejador de instauração de sindicância não configurar evidente infração disciplinar a denúncia será motivadamente arquivada, por falta de objeto.
Seção II
Da Publicação da Portaria de Instauração em Boletim
Art. 3º - Quando a apuração for determinada por ato do Comandante Geral, Chefe do Estado Maior Geral (EMG), Chefes de Seções do EMG ou Diretores, a sindicância será instaurada mediante portaria publicada em Boletim Geral (BG). Art. 4º - Quando a apuração for determinada por ato de Comandante de Grande Comando ou Comandante de unidade operacional, administrativa ou de ensino, até o nível de Companhia, a sindicância será instaurada mediante portaria publicada em Boletim Interno (BI) da respectiva OPM. Parágrafo único - Quando a OPM não dispuser de boletim interno fará publicar a portaria no boletim da OPM a qual está diretamente subordinada.
Capítulo III
DA DESIGNAÇÃO DO SINDICANTE, DA SUSPEIÇÃO E DO
IMPEDIMENTO, DO ESCRIVÃO E DA INSTRUÇÃO
Seção I
Da Designação do Sindicante
Art. 5º - A designação para apuração dos fatos deverá recair sobre Oficial PM, Aspirante a Oficial PM, Subtenente PM ou Sargento PM, observadas as regras de hierarquia. § 1º - O sindicante não poderá ter condição hierárquica inferior à do sindicado, quando este for conhecido.
§ 2º - O sindicante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração, sendo-lhe conferidos pela portaria de instauração todos os poderes necessários à condução da sindicância, desde que não obste o conhecimento da verdade dos fatos.
Seção II
Da Suspeição e do Impedimento
Art. 6º - Não poderá ser designado como sindicante o militar que: I - formulou a acusação;
II - tiver interesse na decisão da sindicância;
III - tiver, com o ofendido ou com o sindicado, parentesco consanguíneo ou afim, na linha reta ou até o terceiro grau de consanguinidade colateral ou de natureza civil;
IV - der-se, justificadamente, por suspeito.
Parágrafo único - O sindicante, a critério da autoridade designante e quando a apuração for por esta considerada complexa ou acarretar grande volume de trabalho, poderá ser dispensado do desempenho de suas atribuições ordinárias em sua OPM, até a conclusão da sindicância. Art. 7º - Se durante o curso da sindicância o sindicante verificar a existência de indícios contra sindicado mais antigo ou de posto/graduação superior ao seu, concluirá os autos e os remeterá à autoridade designante, que providenciará a designação de outro oficial/praça mais antigo ou superior ao sindicado, o qual dará prosseguimento à apuração.
Parágrafo único - A autoridade competente poderá designar outro encarregado para dar prosseguimento à sindicância que durante seu curso apresente circunstâncias que impossibilitem o sindicante de desenvolver os trabalhos, a exemplo de doença ou movimentação.
Seção III
Do Escrivão
Art. 8º - A designação de escrivão caberá ao próprio sindicante, devendo recair em Aspirante a Oficial, Segundo ou Primeiro Tenente, se o sindicado for Oficial, ou em qualquer nível de graduação se o sindicado for Praça, sendo exigida apenas a prática em digitação.
Art. 9º - Ao ser nomeado o escrivão prestará o compromisso de manter o sigilo
dos trabalhos e de cumprir fielmente as determinações que lhes forem passadas, sob pena de responsabilidade.
Seção IV
Da Instrução
Art.10 - O sindicante, tão logo receba a portaria de instauração, deverá adotar as seguintes providências:
I - autuar os documentos de origem;
II - designar e nomear o escrivão;
III - expedir os ofícios ou memorandos de convocação, que devem ser recebidos formalmente pelo convocado ou por pessoa de sua confiança, no caso de impossibilidade física;
IV - ouvir o sindicado, o ofendido, as testemunhas e outras pessoas que possam prestar esclarecimentos;
V - produzir as provas que se mostrarem necessárias e atinentes ao fato sob apuração, esclarecendo as circunstâncias e determinando a autoria, se for o caso.
Parágrafo único - A autuação constituir-se-á na primeira folha da sindicância, servindo-lhe de capa.
Art.11 - À portaria deverão ser anexados quaisquer documentos ou provas úteis à investigação.
Art. 12 - As oitivas serão formalizadas por intermédio de:
I - termo de perguntas, para o sindicado;
II - termo de declarações, para o ofendido;
III - termo de inquirição, para a testemunha;
IV - termo de informações, para crianças e adolescentes, enfermos ou deficientes mentais, legalmente assistidos, bem como para os informantes.
Art. 13 - Todas as folhas que compõem a sindicância deverão ser digitadas ou datilografadas com
a observância das normas atinentes à elaboração de documentos, excetuadas as situações de comprovada
impossibilidade, ocasião em que poderão ser manuscritas, desde que de maneira legível.
Parágrafo único - As folhas deverão ser numeradas e rubricadas pelo escrivão no canto superior
direito, de acordo com a ordem cronológica de juntada aos autos.
Art. 14 - Em caso de armas ou outros objetos apreendidos durante a instrução, o sindicante deverá providenciar o devido depósito no almoxarifado ou material bélico da sua OPM, fazendo anexar aos autos o documento comprobatório do depósito.
Capítulo IV
DO SINDICADO, DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL DO
SINDICADO E DA PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO
Seção I
Do Sindicado
Art. 15 - O sindicante promoverá o termo de perguntas ao sindicado, qualificando-o pelo nome
completo, posto/graduação, filiação, número de matrícula funcional, CPF e lotação atual, dando-lhe ciência do motivo ensejador da sindicância.
§1º - O comparecimento de militar ou servidor público para prestar declarações será requisitado ao respectivo Comandante, Chefe ou Diretor.
§2º - Caso o sindicado se recuse a receber a convocação duas testemunhas poderão atestar tal fato, igualmente por escrito e no próprio documento de convocação.
Art.16 - A sindicância seguirá à revelia do sindicado que, convocado para qualquer ato do procedimento, deixar de comparecer sem motivo justificado.
Art.17 - No caso de mais de um sindicado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias será promovida a acareação entre eles.
Art.18 - Após a leitura do termo e antes da assinatura, se for verificado haver algum engano que
não possa ser corrigido por intermédio de nova impressão, deverá o sindicante fazer constar, sem supressão
do que foi alterado, a retificação necessária, bem como o seu motivo, rubricando-a juntamente com o depoente e quem mais tenha acompanhado a lavratura.
Seção II
Do Incidente de Sanidade Mental do Sindicado
Art.19 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do sindicado, de ordem o sindicante o encaminhará à Junta Policial Militar de Saúde (JPMS) para que seja submetido a inspeção de saúde para fins disciplinares, ficando a sindicância sobrestada e suspenso o prazo para sua conclusão.
§1º - Verificado o estado mental e grau de responsabilidade do sindicado e sendo considerado apto, a sindicância será retomada e o prazo restante para sua conclusão continuará a partir da data de recebimento do parecer da JPMS pelo sindicante.
§2º - Verificado o estado mental e grau de responsabilidade do sindicado e sendo considerado inapto, a sindicância será encerrada e remetida à autoridade designante, para providências decorrentes.
Seção III
Da Participação do Advogado
Art. 20 - Caso o sindicado esteja acompanhado por advogado, este poderá assistir o interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las por intermédio do sindicante.
Capítulo V
DAS TESTEMUNHAS
Art. 21 - Durante a sindicância deverão ser ouvidos os envolvidos nos fatos e as testemunhas, estas até o número de oito (8), sendo justificável a oitiva de outras necessárias à perfeita elucidação do fato.
Art. 22 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo permitido ao depoente trazê-lo por escrito.
§ 1º - Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos ou consulta ao seu advogado.
§ 2º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 3º- Havendo necessidade de oitiva de testemunha que seja superior hierárquico ao sindicante ou de autoridade civil, esta receberá ofício contendo o elenco de perguntas a serem respondidas.
§ 4º - No caso do superior hierárquico ao sindicante ou da autoridade civil se negar a atender ao solicitado, a cópia do expediente deverá ser anexada aos autos, devendo o escrivão certificar tal recusa e comunicar o fato ao sindicante para a adoção
das providências necessárias.
§ 5º - Se a pessoa ouvida for analfabeta ou não puder assinar, deverá o sindicante solicitar a alguém que faça a leitura, na presença de duas testemunhas, consignando no termo o motivo de tal
procedimento, a assinatura das testemunhas e a impressão digital da pessoa ouvida. § 6º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-
á à acareação entre os depoentes.
§ 7º - A cada depoimento lavra-se termo com as declarações prestadas pelo depoente, que ao final deverá ser assinado pelos que presenciaram sua lavratura.
Capítulo VI
DAS DILIGÊNCIAS, DA ACAREAÇÃO, DA CARTA PRECATÓRIA E DA
DEFESA
Seção I
das Diligências
Art. 23 - Diligência é todo ato ou solenidade promovida para uma apuração específica, como vistoria de um local, exame pericial, reconstituição simulada e outros atos.
§ 1º - Durante o curso da sindicância o sindicante promoverá a tomada dos depoimentos e realizará acareações, investigações e diligências cabíveis, sempre objetivando a coleta de provas e recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
§ 2º - No reconhecimento de pessoas ou coisas serão observadas as disposições constantes nos arts. 368 a 370 do Código de Processo Penal Militar.
§ 3º - Na impossibilidade de efetivação de reconhecimento de pessoas ou coisas poderá ser realizado o fotográfico, observadas as cautelas aplicáveis àquele.
Art. 24 - Todos os atos praticados pelo sindicante deverão instruir os autos em que tramita a sindicância.
Seção II
Da Acareação
Art. 25 - A acareação será reduzida a termo e somente deverá ser realizada quando fundamental para o esclarecimento de divergências sobre fatos e circunstâncias relevantes acerca da irregularidade que se apura.
§ 1º - No termo de acareação deverá o sindicante reproduzir os pontos divergentes dos depoimentos ou declarações anteriores, de forma resumida.
§ 2º - O sindicante não deverá se dar por satisfeito com a simples ratificação dos depoimentos ou declarações anteriores, mas procurará esclarecer a verdade sobre os fatos.
§ 3º - Não será admitida a acareação entre subordinado e superior hierárquico.
Seção III
Da Carta Precatória
Art. 26 - Se necessário, o próprio sindicante poderá expedir carta precatória à autoridade policial militar ou de polícia judiciária do local onde a testemunha estiver servindo ou residindo, a fim de notificá-la, inquiri-la ou designar quem a inquira, observando-se as normas de hierarquia se a testemunha for militar.
§ 1º - A carta precatória será expedida por ofício, que poderá ser encaminhado mediante facsímile ou correio eletrônico, cabendo ao deprecante formular os questionamentos a serem respondidos.
§ 2º - A autoridade deprecada, se integrante da Corporação, acusará imediatamente o recebimento da carta precatória, devolvendo-a logo após a conclusão da diligência.
Seção IV
Da Defesa
Art. 27 - Finalizados os depoimentos e as diligências necessárias, o sindicante ponderará sobre a existência ou não da infração e da sua autoria.
§ 1º - Concluindo pela não ocorrência de infração ou pela impossibilidade de identificar a autoria o sindicante elaborará relatório final, propondo o arquivamento dos autos.
§ 2º - Concluindo pela ocorrência de infração disciplinar, antes da elaboração do relatório final o sindicante notificará o sindicado, abrir-lhe-á vistas dos autos e estabelecerá prazo de 5 (cinco) dias para que apresente sua defesa escrita.
§ 3º - A defesa do sindicado será feita:
I - se for Oficial, por ele próprio, por outro Oficial por ele indicado ou por
advogado;
II - se for praça, por ele próprio, caso seja bacharel em Direito, por Oficial PM por ele indicado ou por advogado;
§ 4º - Caso o sindicado se recuse a apresentar defesa, não o faça no prazo estipulado pelo Art. 27, § 2º desta portaria ou seja revel, o sindicante, observadas as regras de hierarquia, designará um Oficial PM, preferencialmente bacharel em Direito, para fazê-lo em até 5 (cinco) dias.
§ 5º - A presença do advogado é uma faculdade de que o sindicado dispõe, não uma obrigatoriedade, e a falta de defesa técnica elaborada por esse profissional não invalida a sindicância.
Art. 28 - Ao exercer o encargo de defensor constituído ou dativo, o militar não poderá receber para si ou para outrem, sob pena de responsabilidade, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das suas atribuições.
Art. 29 - O relatório final não poderá ser lavrado e a sindicância encerrada sem que as alegações escritas de defesa do sindicado estejam inseridas nos autos, salvo em caso de conclusão pelo arquivamento ou impossibilidade de identificação da autoria do fato apurado.
Art. 30 - É assegurado ao sindicado o direito de acompanhar a sindicância pessoalmente ou por intermédio de procurador, bem como solicitar o arrolamento e a reinquirição de testemunhas, a produção de provas e contraprovas e a formulação de quesitos quando se tratar de prova pericial, cabendo ao sindicante decidir, motivadamente, sobre o deferimento ou não de tais solicitações.
Capítulo VII
DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA
Art. 31 - A sindicância deverá ser concluída em 40 (quarenta) dias a contar da publicação da portaria em BG ou BI, podendo ser prorrogada pelo período necessário à completa elucidação do fato, mediante solicitação fundamentada e tempestiva do sindicante, e sempre a critério da autoridade designante.
§ 1º - A solicitação para prorrogação do prazo de conclusão será feita mediante documento protocolado diretamente na secretaria da OPM da autoridade designante.
§ 2º - A autoridade designante deverá apreciar a solicitação de imediato, e caso a defira fará constar a permissão no próprio documento de solicitação, sendo desnecessária a publicação desse ato em boletim para que seja considerado válido.
Capítulo VIII
DO RELATÓRIO FINAL DO SINDICANTE
Art. 32 - O relatório final deverá conter um resumo dos fatos que originaram a sindicância, apreciação dos depoimentos colhidos, das provas, das diligências promovidas, da defesa e a conclusão.
Art. 33 - A conclusão do relatório final deverá propor: I - a absolvição do sindicado e arquivamento da sindicância;
II - a aplicação de punição disciplinar ao sindicado;
III - desde que os fatos apurados contrariem a ética, a honra pessoal, o pundonor policial militar e o decoro da classe, a instauração de:
a) Processo Administrativo Disciplinar (PAD), se o sindicado for praça não estável;
b) Conselho de Disciplina (CD) se o sindicado for praça especial ou estável;
c) Conselho de Justificação (CJ), se o sindicado for Oficial PM;
d) Conselho de Conduta (CC), se o sindicado for aluno de um dos cursos de formação da PMRN.;
IV - a instauração de IPM, quando o fato apurado apresentar indícios de crime previsto no Código Penal Militar.
§ 1º - Nestes casos, a cópia integral dos autos da sindicância deverá instruir o procedimento a ser instaurado.
§ 2º - Quando o fato apurado na sindicância apresentar indícios de crime comum previsto no Código Penal a autoridade designante deverá fazer a remessa da cópia integral dos autos ao setor competente da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, para as providências cabíveis.
Capítulo IX
DAS PROVIDÊNCIAS DA AUTORIDADE DESIGNANTE, DOS
RECURSOS, DA PENALIDADE E DO ARQUIVAMENTO.
Seção I
Das Providências da Autoridade Designante
Art. 34 - Concordando com o teor do relatório final do sindicante a autoridade designante, no prazo de até 20 (vinte) dias, o aprovará e elaborará a solução da sindicância, publicando-a em boletim próprio e adotando as providências decorrentes. Discordando, o avocará e determinará as providências que julgar necessárias, no prazo que estipular.
Parágrafo único - Quando a autoridade designante não dispuser de boletim próprio fará publicar a solução no boletim da OPM a qual está diretamente subordinada.
Art. 35 - Caso a autoridade designante aprove relatório que proponha uma das medidas previstas no Art.33, III, a, b, c ou d desta portaria, fará publicar a respectiva solução em boletim próprio e remeterá os autos ao Gabinete do Comando Geral, para providências decorrentes.
Parágrafo único - No caso do Art. 33, III, d, além do Comandante Geral, o comandante da respectiva unidade de ensino também poderá instaurar o conselho de conduta.
Art. 36 - A solução dada pela autoridade designante fora do prazo estabelecido no artigo 34 desta portaria não implica nulidade da sindicância.
Seção II
Dos Recursos
Art. 37 - A contar da data de publicação da solução em boletim, o sindicado que se sentir prejudicado, ofendido ou injustiçado poderá interpor recurso, segundo a legislação vigente na Corporação (art. 56 e seguintes do Decreto Estadual nº 8.336, de 12/02/82- RDPM). Parágrafo único - O recurso deverá ser protocolado diretamente na secretaria da OPM da autoridade designante, que deverá adotar as providências cabíveis.
Art. 38 - Caso o recurso interposto seja deferido, a autoridade designante fará publicar o seu resultado em boletim e adotará as providências decorrentes.
§1º - caso não seja interposto recurso ou o recurso interposto seja indeferido, a autoridade designante tomará as seguintes providências:
I – certificará o trânsito em julgado da solução da sindicância após o decurso do prazo legal; II - elaborará a respectiva nota de punição e determinará sua publicação em boletim;
III - providenciará o cumprimento da penalidade pelo sindicado.
§2º - Do resultado do recurso interposto não poderá ocorrer agravamento de
punição.
Seção III
Da Penalidade
Art. 39 - Se a penalidade a ser imposta ao sindicado pela autoridade designante exceder a sua alçada, esta encaminhará os autos à autoridade competente, que decidirá sobre a punição com base no ANEXO II - do Decreto 8.336, 12.02.82 – RDPM e tomará as seguintes medidas:
I) providenciará a elaboração e publicação da respectiva nota de punição;
II) remeterá os autos de volta à autoridade designante, para que providencie o cumprimento da punição imposta ao sindicado.
Art. 40 – O cumprimento da punição disciplinar privativa de liberdade imposta ao sindicado somente poderá ter início após a publicação da nota de punição em boletim, salvo o disposto nos artigos 30 e 38 do Decreto 8.336, 12.02.82 – RDPM.
Seção IV
Do Arquivamento
Art. 41 - Após as devidas publicações e cumprimento dos demais atos necessários, a autoridade designante dará por encerrada a sindicância e remeterá os autos à Assessoria Administrativa do Gabinete do Comando Geral, para arquivamento.
Capítulo X
DA REMESSA DA SINDICÂNCIA AO GABINETE DO COMANDO
GERAL
Art. 42 - A sindicância instaurada por ato de autoridade diversa do Comandante Geral somente será enviada ao Gabinete deste nos seguintes casos:
I - para apreciação em grau de recurso, quando cabível;
II - em cumprimento ao art.35 desta portaria;
III - quando o fato objeto suscitar questões relevantes do ponto de vista disciplinar, hierárquico, funcional ou jurídico, que ultrapassem os polos subjetivos do procedimento e repercutam de maneira geral no âmbito da PMRN.
Parágrafo único - As sindicâncias remetidas à Assessoria Administrativa do Gabinete do Comando Geral antes da publicação desta portaria, ainda que sobrestadas ou não solucionadas, serão devolvidas às respectivas autoridades designantes, para que
providenciem o necessário à continuidade dos trabalhos e conclusão dos referidos procedimentos.
Art. 43 - Todas as OPM, até o nível de Companhia, deverão instituir núcleos de assessoramento no âmbito das suas estruturas funcionais, para que possam dar perfeito cumprimento a esta portaria e às demais normas castrenses referentes a procedimentos administrativos. Parágrafo único- Os núcleos remeterão à Assessoria Administrativa do Comando Geral relatório semestral de atividades desempenhadas, onde deverão constar os dados referentes às sindicâncias instauradas naquele período por ato do respectivo Comando. Art. 44 – De ordem, a Assessoria Administrativa do Comando Geral deverá auditar, fiscalizar e orientar os núcleos de assessoramento, realizando exames independentes e objetivos da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de suas atividades, com a finalidade de promover o aperfeiçoamento da gestão dos procedimentos administrativos por eles conduzidos.
Capítulo XI
DA PRESCRIÇÃO
Art. 45 - A prescrição para a instauração de sindicância verifica-se em 5 (cinco) anos, a contar da data em que a autoridade competente para aplicar a punição disciplinar tome conhecimento do fato ou circunstância irregular.
Art. 46 - A prescrição punitiva da sindicância verifica-se em 5 (cinco) anos, a contar da data de publicação da portaria de instauração.
Art. 47 - Aplica-se subsidiariamente à sindicância no âmbito da PMRN, naquilo que for pertinente, as normas do direito pátrio, em especial as do Código de Processo Penal Militar e Código Penal Militar.
Art. 48 - Compete ao Comandante Geral dirimir as eventuais dúvidas e disciplinar as situações omissas decorrentes da presente portaria.
Art. 49 - Esta portaria substitui a Portaria nº 141/2012-GCG, de 09 de julho de 2012, publicada no BG nº 127, de 09 de Julho de 2012, entrando em vigor na data de sua publicação e revogando todas as disposições em contrário.
QCG em Natal, RN, 06 de agosto de 2012.
FONTE: BG Nº. 149 de 08 de Agosto de 2012
